| CNJ recua e autoriza TJ repassar dinheiro para Governo do Estado comprar jatinho.mp3 |
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Por Jurandir Antonio – Voz: Vinícius Antônio
Texto do áudio:
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do CNJ, Conselho Nacional de Justiça, autorizou o repasse de sete milhões e 700 mil reais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o Governo do Estado para comprar um avião.
O dinheiro é resultado de acordos de delações premiadas a título de ressarcimento ao erário de ações que tramitaram na Sétima Vara Criminal de Cuiabá.
O repasse havia sido suspenso por determinação da própria ministra no dia 26 de abril.
Na ocasião, ela afirmou que os recursos obtidos em condenações criminais, colaborações premiadas e outros acordos devem ir direto aos cofres públicos, e não passar por “validações” do Poder Judiciário.
A juíza Ana Cristina da Silva Mendes, titular da 7ª Vara Criminal, explicou ao CNJ que não se tratava de aquisição do jatinho pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mas sim de destinação de recursos para que o Governo do Estado fizesse a compra.
Na nova decisão, a ministra Maria Thereza afirmou que o "protocolo de intenções" foi assinado antes da decisão do STF, Supremo Tribunal Federal, de fevereiro, que pede que todos os recursos recuperados devem ser repassados imediatamente aos cofres públicos.
“Ante o exposto, revogo a ordem de suspensão de repasses de valores em decorrência do Protocolo de Intenções", escreveu a ministra.
A ministra, contudo, orientou que novas parcerias desse tipo não sejam feitas no âmbito do Tribunal de Justiça.
A aeronave CESSNA, modelo Citation Bravo C550, seminova, ficará à disposição do Ciopaer, Centro Integrado de Operações Aéreas.
