| Assembleia Legislativa aprova projeto que isenta do ICMS a energia solar até 2027.mp3 |
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Por Jurandir Antonio – Voz: Vinícius Antônio
Texto do áudio:
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em segunda votação, na sessão desta quarta-feira, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar de autoria do deputado Faissal Calil, do PV, que prevê a isenção do ICMS sobre a energia solar.
O projeto altera trechos da Lei que já determinava a isenção.
Em julho de 2019 a ALMT aprovou uma série de legislações que previam a redefinição dos incentivos fiscais em Mato Grosso.
Na ocasião, ficou definido que o setor de energia solar deveria ficar isento de cobrança de ICMS.
No entanto, consumidores que possuem usinas solares fotovoltaicas e que operam no regime de compensação em suas contas de energia, passaram a ter a tributação do imposto do serviço de distribuição da energia.
O projeto aprovado agora, retirou um trecho da legislação anterior que permitia uma interpretação dúbia.
E foi justamente nesta brecha que a Sefaz, Secretaria de Estado de Fazenda, decidiu cobrar o ICMS desta modalidade, da noite para o dia, sem avisar qualquer consumidor, pegando todos desprevenidos.
“Desta forma, fica fixado que até 31 de dezembro de 2027, não será mais cobrado ICMS sobre a energia solar em Mato Grosso. Agora os consumidores que fazem uso de usinas solares fotovoltaicas e aqueles que pretendem aderir a esta modalidade de geração de energia elétrica, terão muito mais segurança jurídica, sem sustos em suas contas. Esta é a palavra-chave”, comemorou Faissal.
Agora, o texto do projeto segue para sanção do governador Mauro Mendes.
