| Senado aprova projeto que garante repasse do dinheiro do FEX para Mato Grosso.mp3 |
Por Jurandir Antônio – Voz: Vinícius Antônio
Texto do áudio:
O Senado aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 133, que autoriza a União transferir 65 bilhões e meio de reais aos Estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir.
Maior exportador de produtos primários e semielaborados, Mato Grosso deverá receber um bilhão e 600 milhões de reais nos próximos três anos. Desse valor, 25% deverão ser transferidos aos 141 municípios.
“Agora, esperamos que a Câmara dos Deputados aprecie e vote com agilidade, e envie essa Lei Complementar para sanção do presidente da República para que se produzam os efeitos ainda este ano”, cobrou o senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, que é autor da proposta.
De acordo com o projeto aprovado, a União pagará obrigatoriamente 58 bilhões de reais entre 2020 e 2037.
Criada em 1996, a Lei Kandir isenta do recolhimento de ICMS produtos primários e semielaborados, como a soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios.
Essa isenção visava incentivar as exportações nacionais e conceder mais competitividade internacional ao país.
Ao longo do tempo, no entanto, Estados e municípios alegaram que a compensação, a ser paga pela União, não estava ocorrendo de forma justa.
Segundo o senador Wellington, a compensação aos Estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados é uma questão de justiça com a população.
Ele lembrou que a indefinição se arrastava há anos e destacou que a solução “é importante para o federalismo brasileiro”.
