| MPE notifica Mauro Mendes, e governo é obrigado a vetar lei que isenta aposentados e pensionistas da alíquota previdenciária em MT.mp3 |
Por Vinícius Antônio
Texto do áudio:
O Ministério Público Estadual notificou o governador Mauro Mendes para vetar o Projeto de Lei Complementar 36 de 2020.
Caso o gestor não obedeça a decisão do MPE, vai responder judicialmente.
Conforme o MP, o Projeto de Lei possui “insustentável vício de iniciativa, caracterizador de inconstitucionalidade formal”, uma vez que pode “causar um grave problema de desequilíbrio financeiro” ao Estado.
A Notificação Recomendatória foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, e pelo subprocurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, no último dia oito de janeiro.
O PLC 36 de 2020 foi aprovado pela Assembleia Legislativa, em dezembro de 2020, e revoga a alíquota de 14% sobre os vencimentos de aposentados e pensionistas do Estado.
Os procuradores consideraram que cabe somente ao chefe do Executivo Estadual estabelecer projetos de lei sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos estaduais.
Eles ainda apontaram que o PLC 36 de 2020 não apresentou nenhum estudo de impacto financeiro sobre os cofres públicos e consideraram que a reforma da previdência foi adotada por imposição do Governo Federal e “tendo em vista a enorme preocupação com o déficit previdenciário”.
