Lúdio quer isenção da contribuição previdenciária para aposentados do Estado com doenças graves

Áudio

Por Jurandir Antonio – Voz: Vinícius Antônio

Texto do áudio:
O deputado estadual Lúdio Cabral, do PT, fez uma representação ao procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, para que ele tome providências para colocar fim aos descontos indevidos na remuneração dos servidores aposentados e pensionistas com doenças graves.

O desconto previdenciário efetuado pelo Governo de Mato Grosso contraria a Lei Complementar, que determina que a contribuição de inativos com doenças graves é de 11% sobre a parcela da remuneração que ultrapassar o dobro do teto do INSS, Instituto Nacional de Seguridade Social.

“O governador Mauro Mendes resolveu confiscar também o salário dos aposentados que têm doenças graves e incapacitantes, contrariando a lei”, alertou Cabral.

“Em janeiro, o governador passou a descontar 14% desses aposentados a título de contribuição previdenciária, um desconto que não tem sentido e é ilegal”, afirmou Lúdio.

Entre os inativos com direito a isenção prevista em lei, estão pessoas com doenças como câncer, AIDS, hanseníase, cegueira, cardiopatia grave, nefropatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, esclerose múltipla, alienação mental, doença de Parkinson, entre outras.

No início de fevereiro, Lúdio já havia notificado o MT Prev para encerrar o desconto indevido e devolver o dinheiro descontado ilegalmente dos portadores de doenças graves e incapacitantes.

No documento, Lúdio Cabral pede ao procurador-geral providências para restabelecer a integridade da ordem jurídica desrespeitada, para que o lançamento da contribuição previdenciária sobre os salários dos aposentados e pensionistas portadores de doença grave incapacitante seja feita de acordo com a lei.

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