| Governo apresenta Reforma Administrativa para os Três Poderes.mp3 |
Por Lucas Pordeus León - Brasília
O governo federal apresentou nesta quinta-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição da chamada Reforma Administrativa. As mudanças vão valer para os servidores e empregados que vierem a ingressar no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional, caso ela seja aprovada pelo Congresso. Lembrando que os atuais servidores e empregados não serão atingidos.
A PEC acaba com o Regime Jurídico Único dos servidores e cria, no lugar, outros tipos de vínculos com a administração pública, como o vínculo de experiência, que substitui o atual estágio probatório. O Ministério da Economia argumentou que o estágio probatório, como é hoje, é apenas uma formalidade, e não avalia de fato, segundo o governo, o desempenho dos recém aprovados em concurso.
O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do ministério, Wagner Lenhart, explicou que o vínculo de experiência funcionaria como mais uma etapa do concurso.
No caso das carreiras típicas de estado, serão 2 anos de vínculo de experiência e mais 1 ano de estágio probatório. Ou seja, serão 3 anos sem estabilidade. No caso de cargos por tempo indeterminado, será, no mínimo, 1 ano de vínculo de experiência.
A proposta ainda traz mudanças para o desligamento dos servidores.
Atualmente, o servidor pode ser demitido por sentença judicial transitada em julgado, por infração disciplinar ou por insuficiência de desempenho. Se a PEC for aprovada, o Congresso Nacional poderá desligar servidores por meio da aprovação de uma lei, como destacou o secretário Wagner Lenhart.
A proposta ainda altera o desligamento por decisão judicial transitada em julgado para decisão judicial de órgão colegiado, não sendo mais necessário esperar o trânsito em julgado. A PEC também permite que o desligamento por insuficiência de desempenho seja regulamentado por lei ordinária e não mais por lei complementar, que exige um quórum maior para aprovação no Congresso.
A PEC ainda acaba com alguns benefícios que o Ministério da Economia considera serem distorções, como as férias acima de 30 dias por ano e a aposentadoria compulsória como punição, benefícios comuns no Judiciário. Além de acabar também com a progressão por tempo de serviço.
As mudanças valem para todos os futuros servidores também dos estados e municípios, com exceção dos membros do Poder Judiciário, os magistrados, e do Poder Legislativo, os parlamentares. Os militares das Forças Armadas também não estão incluídos na reforma.
Outra proposta da PEC possibilita uma maior margem para o Presidente da República reorganizar a administração pública, criando e extinguindo funções ou órgãos, desde que não haja aumento de despesa. Atualmente, parte dessas mudanças precisa de aprovação do Congresso.
O Ministério da Economia informou que a PEC é a primeira fase da reforma administrativa. Aprovada a mudança na constituição, serão apresentados os projetos de lei infraconstitucionais para regulamentar, entre outros temas, as gratificações, a gestão de desempenho e estabelecer um marco regulatório das carreiras.
