| 06 Bolsonaro sanciona projeto que garante transferência obrigatória do FEX para estados e municípios.mp3 |
Por Jurandir Antonio – Voz: Eneas Jacobina
Texto do áudio:
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, esta semana, o projeto de lei complementar que garante o pagamento do FEX, Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações, de forma obrigatória.
Com a mudança, Mato Grosso vai receber seis bilhões e meio de reais até 2037, como compensação por perdas com a Lei Kandir.
Até então essa compensação não era obrigatória e dependia de vontade política e disponibilidade financeira.
Isso significa que, mesmo não cobrando os impostos dos exportadores, os estados não recebiam a compensação financeira com regularidade, acumulando prejuízos.
O projeto sancionado por Bolsonaro é resultado de um acordo homologado em maio no STF, Supremo Tribunal Federal, entre o governo federal, o Fórum Nacional de Governadores e municípios, para compensar as perdas de ICMS relativas à Lei Kandir, que reduziu a tributação incidente na exportação.
Dos seis bilhões e meio de reais que Mato Grosso tem direito, 25% serão destinados aos municípios. Os recursos são de livre aplicação, podendo ser utilizado até para o pagamento de servidores e outras dívidas.
Autor do projeto, o senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, comemorou o fim de um impasse que durou pelo menos 20 anos.
“Agora é lei. Com isso, se faz justiça e corrige uma dívida histórica da União com quem produz e ajuda o Brasil”, ressaltou Fagundes.
