| 07 AMM comemora sanção do projeto que garante repasse automático dos recursos do FEX.mp3 |
Por Jurandir Antonio – Voz: Eneas Jacobina
Texto do áudio:
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei Complementar de autoria do Senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, que estabelece a transferência automática e obrigatória do FEX, Fundo Estadual de Auxílio à Exportação, aos estados e municípios.
A nova lei vai repassar 58 bilhões de reais para estados e municípios até 2037, como compensação por perdas com a Lei Kandir.
A medida atende um acordo firmado entre União, Estados e Municípios, homologado pelo Supremo Tribunal Federal-STF, para compensar as perdas de ICMS relativas à Lei Kandir, que reduziu a tributação incidente na exportação.
O presidente da AMM, Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, comemorou a sanção do projeto e destacou a importância da luta conjunta do senador Wellington Fagundes e o movimento municipalista.
Ele lembrou que desde 2015, quando assumiu o comando da AMM, esteve junto com o senador lutando pelos recursos da Lei Kandir.
“A aprovação do projeto e a sanção presidencial, representam uma conquista extraordinária para Mato Grosso. Os recursos a serem disponibilizados permitem que prefeitos eleitos e reeleitos possam planejar com segurança os investimentos em favor da população”, destacou Fraga.
Neurilan disse ainda que o projeto sancionado faz justiça e corrige dívida histórica de mais de duas décadas, da União com os Estados e todos os municípios de Mato Grosso.
Já o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo estima que Mato Grosso deve receber, nos próximos oito anos, cerca de 560 milhões de reais por ano.
