| AL aprova reeleição na presidência do TCE e proíbe conselheiro substituto de assumir cargos.mp3 |
Por Jurandir Antonio – Voz: Vinícius Antônio
Texto do áudio:
Conselheiros substitutos estão proibidos de assumir cargos de direção no TCE, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, assim que entrar em vigor uma PEC, Proposta de Emenda à Constituição, aprovada, nesta terça-feira, na Assembleia Legislativa por 21 votos.
Pela proposta aprovada, fica permitida uma recondução do presidente do TCE, situação que era proibida antes, resultando num rodízio de conselheiros se revezando no comando da corte de contas a cada legislatura.
Outra mudança que passará a vigorar com a aprovação da PEC diz respeito à autonomia do Ministério Público de Contas, que praticamente deixa de existir.
Pela nova lei, o MP de Contas será integrado por quatro procuradores de contas, de carreira, dirigido pelo procurador-geral de contas, escolhido pelo governador, por meio de lista tríplice enviada pelo Tribunal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Durante a votação da PEC foram registradas três abstenções. Os deputados Delegado Claudinei e Ulysses Moraes, ambos PSL e Dilmar Dal Bosco, DEM, preferiram não votaram.
