| 04 STF estabelece prazo para União apresentar plano de combate a incêndios no Pantanal Amazônia.mp3 |
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Por Jurandir Antônio - Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio
O Governo Federal tem 90 dias para apresentar plano de prevenção e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia, com monitoramento, georreferenciamento, metas e estatísticas.
A decisão foi tomada pelo STF, Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento de três ações que cobravam medidas de combate a incêndios e queimadas no Pantanal e na região amazônica.
Os ministros determinaram uma série de medidas ao Governo Federal relativas à proteção do meio ambiente.
Entre elas, consta também a apresentação de plano de recuperação da capacidade operacional do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, e que os Estados e a União detalhe os motivos da baixa execução orçamentária para o meio ambiente de 2019 a 2020.
A maioria dos pontos foi proposta pelo relator original, ministro André Mendonça, e acompanhada pelos demais.
Em seu voto, o ministro André Mendonça destacou a importância da regularização fundiária para o sucesso das políticas públicas.
Ele criticou a falta de unificação das informações cadastrais, o que dificulta a fiscalização e regularização, e enfatizou a necessidade de melhorar a rastreabilidade do território e atualizar as bases de dados.
Mendonça votou pela exigência de que o Governo Federal apresente, em 90 dias, planos para controlar e combater incêndios nesses biomas, e que Estados e municípios tornem seus dados transparentes.
