| 02 STF decide nesta terça-feira se lei que proíbe a pesca em MT é inconstitucional.mp3 |
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Por Jurandir Antônio - Voz: Enéas Jacobina
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Quase um mês depois da primeira data marcada, a audiência de conciliação convocada pelo Supremo Tribunal Federal, para discutir a inconstitucionalidade do Cota Zero deve acontecer na manhã desta terça-feira, na sede do STF, em Brasília.
A Lei que proíbe o armazenamento, comércio e transporte do pescado em Mato Grosso por cinco anos é alvo de três ações de inconstitucionalidade, sob relatoria do ministro André Mendonça.
Entre os principais argumentos utilizados está o risco previdenciário da proibição, com a perda de benefícios sociais para mais de 16 mil famílias de pescadoras e pescadores.
Para esta rodada da conciliação, foram convocadas as mesmas instituições estaduais e federais participantes da primeira audiência, em janeiro.
Parte delas, inclusive, já se posicionou contra a Lei.
Segundo o secretário executivo do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso, Herman Oliveira, desde o início da tramitação o Formad alertou sobre o racismo ambiental, a ausência de estudos técnicos, de diálogo com as populações envolvidas, do risco à aposentadoria e benefícios sociais e outros argumentos que atestam a inconstitucionalidade do Cota Zero.
Já se posicionaram contra a Lei instituições estaduais e federais importantes como a AGU, Advocacia Geral da União, Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, Defensoria Pública da União, INSS e o Ministério da Pesca e Aquicultura, entre outras.
Recentemente o Governo de Mato Grosso apresentou, em forma de decreto, uma nova proposta limitando a proibição de pesca a apenas 12 espécies.
Proposta que logo foi transformada em Projeto de Lei, e acabou aprovada pela maioria dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa no dia 28 de fevereiro.
Representantes de organizações da sociedade civil envolvidas no processo, acreditam que a tentativa do governo estadual mudando o projeto não vai ter êxito na audiência de conciliação no STF e acreditam que a lei será declarada inconstitucional.
