| 04 PGR diz que lei proíbe a pesca em Mato Grosso é “desproporcional e arbitrária”.mp3 |
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Por Jurandir Antônio - Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio:
A PGR, Procuradoria Geral da República, apresentou parecer pela concessão de liminar para tornar inconstitucional a lei que ficou conhecida como "Transporte Zero", que impede a pesca, comercialização e transporte de pescado mato-grossense.
A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, gerou muita polêmica e entra em vigor em janeiro de 2024, caso não seja derrubada.
No documento, assinado pela procuradora-geral da República, Elizeta Maria de Paiva Ramos, a lei apresentada pelo governo Mauro Mendes, é tratada como “desproporcional, ao proibir, de maneira arbitrária,” a pesca em rios do Estado de Mato Grosso, ao longo de cinco anos.
Para ela, a Lei da Pesca atinge o modo de vida dos pescadores, desrespeitando o princípio da dignidade da pessoa humana, a liberdade do exercício profissional e o exercício dos direitos culturais.
A PGR cita ainda os argumentos apresentados pela AGU, Advocacia Geral da União, de que a proibição da atividade dos pescadores artesanais trará reflexos nos benefícios previdenciários dos pescadores, como aposentadoria por idade e auxílio-doença, conforme a legislação federal.
A ação direta de inconstitucionalidade está sob relatoria do ministro André Mendonça e foi apresentada pelo MDB nacional. O PSD também ingressou com uma ação sobre o tema e deverá ser julgado conjuntamente pelo ministro.
Durante três anos, o Estado pagará auxílio de um salário mínimo por mês para pescadores profissionais e artesanais que comprovem residência fixa em Mato Grosso.
O auxílio não será pago nos meses de piracema, considerando que os beneficiários já são atendidos pelo governo Federal.
