| 04 Organizações socioambientais recorrem ao STF para derrubar lei que proíbe a pesca em MT.mp3 |
Foto da manchete: Jardel P. Arruda
Por Jurandir Antônio - Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio:
Organizações socioambientais de Mato Grosso entraram na Justiça com pedido de inconstitucionalidade e a suspensão da Lei que proíbe o comércio, armazenamento e transporte do pescado no estado a partir de janeiro de 2024.
O documento foi encaminhado ao STF, Supremo Tribunal Federal, no último dia oito de novembro, ressaltando a “urgentíssima necessidade de concessão de medida cautelar”, já que em poucos dias começa a valer a proibição.
Entre os argumentos defendidos pelas organizações estão a inconsistência científica para sustentar a proibição da pesca, violação de direitos humanos, previdenciários e dispositivos constitucionais, e desrespeito à Convenção 169 da OIT, a Organização Internacional do Trabalho.
De acordo com as organizações, a proposta apresentada pelo Governo do Estado proíbe a pesca profissional, que é exercida, em regra, pelo grupo mais vulnerabilizado: o dos pescadores profissionais artesanais, que dependem economicamente das atividades pesqueiras para viver com dignidade.
De acordo com dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira, Mato Grosso tem cerca de 15 mil pescadoras e pescadores profissionais artesanais, distribuídos em 20 colônias pelas três bacias hidrográficas do estado: Amazônica, Araguaia-Tocantins e Paraguai,
No último dia três, a AGU, Advocacia Geral da União, manifestou pela inconstitucionalidade da Lei em resposta a ação ingressada pelo MDB.
