| 08 Ministério é contra a lei que proíbe a pesca em Mato Grosso, diz deputado.mp3 |
Foto da manchete: Assessoria
Por Jurandir Antônio - Voz: Yaponira Cavalcanti
Texto do áudio
O deputado estadual Wilson Santos, do PSD, esteve no início desta semana em Brasília, como ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula.
Na ocasião, ele tratou do andamento das discussões no Governo Federal sobre o novo decreto do Governo de Mato Grosso, publicado no dia 1º de fevereiro, que muda artigos da Lei conhecida como Transporte Zero.
No dia 25 de janeiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal, através do ministro André Mendonça, tentou uma conciliação entre a União e o Estado para buscar a flexibilização da Lei, que proíbe o transporte, armazenamento e venda de peixes dos rios de Mato Grosso por cinco anos, a partir de janeiro de 2024.
A lei é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, movidas pelos partidos políticos MDB e PSD que alegam que a legislação estadual se sobrepõe à Lei Nacional da Pesca.
Além disso, dizem que a lei desrespeita a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, ao decretar o fim da profissão de pescador profissional, já que tira dele a possibilidade de viver do seu trabalho.
Isso, sem ouvir as populações ribeirinhas e povos nativos que vivem desta atividade.
O decreto deste mês, libera a pesca de 100 espécies e proíbe a pescaria das 12 mais comercializadas em Mato Grosso.
Portanto, a pesca continua inviabilizada como atividade comercial e laboral.
Continua proibida a pesca da Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado ou Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré.
O ministro da Pesca disse que sua pasta não concorda com as mudanças apresentadas pelo Governo do Estado e que vai entregar ao STF um novo estudo que possa subsidiar o ministro André Mendonça, em sua decisão.
Ainda não foi definida a data de uma nova audiência no STF ou de publicação da decisão final do relator.
