| 03 MDB alega “racismo ambiental” e pede ao STF suspensão da lei que proíbe a pesca em MT.mp3 |
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Por Jurandir Antônio - Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio:
O ministro do STF, Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, solicitou informações ao Governador Mauro Mendes, e à Assembleia Legislativa, sobre Lei da Pesca.
A lei foi aprovada em junho deste ano e proíbe o transporte, o armazenamento e a comercialização de peixes pescados nos rios Mato Grosso pelo período de cinco anos. O projeto conhecido como "Transporte Zero", entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2024.
A medida atende à Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo MDB nacional sob articulação do deputado federal Emanuelzinho, do mesmo partido.
Mendonça decidiu usar o rito abreviado, ou seja, após as manifestações, colocará a ação para julgamento na Corte Suprema em definitivo.
No pedido, o MDB afirma que a Lei viola princípios e dispositivos constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, democracia participativa, liberdade do exercício profissional, bem como atenta contra o pleno exercício dos direitos culturais, “além de usurpar a competência legislativa da União, a quem compete estabelecer normas gerais sobre a pesca.
A ação alega ainda, que a Lei aprovada pune os pescadores profissionais, e inviabiliza de “forma arbitrária e criminosa, a continuidade dessa forma de vida e trabalho, prejudicando ainda mais as comunidades que historicamente já estão em desvantagem social e econômica, evidenciando a prática de “racismo ambiental”.
O “racismo ambiental” é uma forma de discriminação ambiental, que ocorre quando as políticas ambientais e os projetos de desenvolvimento são implementados de forma a prejudicar as populações mais vulneráveis.
O prazo de 10 dias dado pelo ministro do STF ao Governo do Estado e a Assembleia Legislativa para as devidas explicações termina nesta quinta-feira, 19 de outubro.
