| Lei da Câmara Municipal que proíbe construção de PCHs no Rio Cuiabá é inconstitucional.wav |
Foto da manchete: Prefeitura de Cuiabá
Por Jurandir Antonio – Voz: Vinícius Antônio
Texto do áudio:
Proibir hidrelétricas no trecho do rio Cuiabá que atravessa a capital mato-grossense é inconstitucional.
É o que afirma a Abragel, Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa em documento encaminhado ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, do MDB.
O alerta da entidade foi feito antes da sanção do projeto de lei elaborado pela Câmara de Cuiabá e lembra que a competência para legislar sobre temas de energia elétrica é privativa do Governo Federal, conforme previsto na Constituição Brasileira.
Os empreendimentos hidrelétricos são bens da União com vida útil superior a 100 anos. Ou seja, vão continuar servindo à sociedade mesmo depois que acabar o prazo de autorização do agente privado, que é de 30 anos.
A Abragel lembra que a regulamentação da atividade é de competência da União, não cabendo aos estados e municípios legislar sobre o tema.
Leis feitas nestas esferas tendem a ser anuladas, pois, o Supremo Tribunal Federal reconhece a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
O presidente da Abragel, Charles Lenzi, ressalta que a lei municipal gera insegurança jurídica e regulatória à empresa responsável pela construção das PCHs, as Pequenas Centrais Hidrelétricas.
Charles aponta que existem inúmeras vantagens das PCHs. Entre elas a geração de energia limpa, monitoramento da qualidade da água, baixa emissão de gases de efeito estufa e otimização do sistema de transmissão.
Além disso, segundo ele, é um empreendimento de baixíssimo impacto ambiental e que gera emprego e renda para a comunidade do entorno.
Para Charles as críticas ocorrem por desconhecimento e má informação.
O presidente da Abragel, disse ainda que as instalações hidrelétricas vão exigir a construção de estradas, indústria e comércio para as comunidades, desenvolvendo a economia regional, melhorando a qualidade de vida das populações.
Outro ponto positivo que a entidade ressalta é o uso múltiplo dos reservatórios proporciona novas perspectivas de lazer, turismo e desenvolvimento para a região.
