| 10 Governador recorre à justiça para impedir aumento de dinheiro para emendas dos deputados.mp3 |
Foto da manchete: Reprodução Web
Por Jurandir Antônio - Voz: Elaine Coimbra
Texto do áudio:
O governador Mauro Mendes ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, Supremo Tribunal Federal, contra a Emenda Constitucional aprovada na Assembleia Legislativa em setembro deste ano, que aumentou o percentual do orçamento destinado às emendas dos deputados.
Antes da PEC, os deputados estaduais tinham direito a 1% do montante previsto na LOA, Lei Orçamentária do ano anterior.
Este ano, as emendas giram em torno de 260 milhões de reais.
O valor é dividido entre os 24 parlamentares, que fazem indicações de como o valor será investido pelo Governo do Estado.
Com a aprovação da PEC, o percentual passa a ser de 2%, o que corresponde a mais de 600 milhões de reais do orçamento do Estado.
O objetivo é tentar impedir que 2% da receita corrente líquida do Estado sejam destinados para emendas parlamentares na LOA, Lei Orçamentária Anual.
Na ação, o Governo de Mato Grosso afirmou que a medida possui "vício de iniciativa", já que não houve votação do projeto em dois turnos com obediência ao intervalo mínimo de quinze dias entre as sessões.
Também alegou que a proposta é "ofensiva ao planejamento orçamentário", na medida em que não há possibilidade de compatibilizar o aumento percentual das emendas de execução obrigatória com o Projeto de LOA para o exercício de 2024.
