| 03 Assembleia Legislativa diz ao STF que proibição da pesca em MT é legal.mp3 |
Foto da manchete: Marcos Lopes/ ALMT
Por Jurandir Antônio - Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio
A Procuradoria da Assembleia Legislativa defendeu a Lei do Transporte Zero em uma ação que questiona sua constitucionalidade, no STF, Supremo Tribunal Federal.
A lei entrou em vigor no dia primeiro de janeiro e impede a pesca, comercialização e transporte de pescado mato-grossense.
No início de novembro, a Advocacia-Geral da União já havia se manifestado pela inconstitucionalidade da lei após o MDB Nacional entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para tentar derrubar a legislação.
O PSD também ingressou com uma ação sobre o tema que deverá ser julgada conjuntamente.
A Assembleia Legislativa encaminhou a manifestação para o relator, ministro André Mendonça, rebatendo as alegações de que a Lei do Transporte Zero viola princípios constitucionais e contraria determinações de norma federal por não considerar as necessidades dos pescadores artesanais.
O legislativo estadual justificou que a lei tem o intuito de proteção ambiental e manutenção dos recursos naturais, impondo restrição momentânea com olhos na proteção do futuro de todos aqueles que vivem da pesca e também da própria fauna estadual.
A Assembleia explicou ainda que a proibição não afeta a pesca de subsistência realizada pelos povos indígenas, povos originários e quilombolas.
Os procuradores do Legislativo também ressaltaram que os pescadores ainda podem fazer a captura de peixes às margens do rio, destinando o alimento para o consumo no local ou de subsistência, e à compra e venda de iscas vivas na forma do regulamento.
Na manifestação, a Assembleia também defendeu o auxílio de um salário mínimo que o Estado pagará para pescadores profissionais e artesanais que têm residência em Mato Grosso.
