| 03 Assembleia Legislativa aprova projeto que proíbe Sema de queimar maquinários apreendidos em crimes ambientais.mp3 |
Foto da manchete: Reprodução Web
Por Jurandir Antônio - Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio:
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei que cria critérios para as medidas punitivas, em casos de crimes ambientais, para evitar que maquinários sejam destruídos durante fiscalização da Sema, Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
Pelo projeto aprovado, a destruição ou inutilização de maquinários deve ser considerada medida excepcional e só será feita quando os danos ambientais acontecerem em áreas protegidas como unidades de conservação ou terras indígenas, ou seu entorno, bem como na impossibilidade de identificação segura e comprovada dos responsáveis.
Para o deputado Lúdio Cabral, do PT, o projeto aprovado é inconstitucional, e ironizou o fato do autor da matéria, o deputado Diego Guimarães, do Republicanos, ser advogado.
Na avaliação do petista é provável que o governador Mauro Mendes vete o projeto, que deve voltar a ser discutido no legislativo estadual.
Por outro lado, Diego Guimarães defendeu o projeto e reforçou que houve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
Para Guimarães, o governador vai entender que essa lei é boa para o governo, porque traz segurança jurídica para o estado.
A queima de maquinários flagrados por equipes da Sema tem sido alvo de críticas de alguns parlamentares.
A proibição da destruição de bens apreendidos em crime ambiental tem sido defendida por deputada estadual Janaina Riva, do MDB.
A parlamentar comemorou a aprovação do projeto.
