| 02 Assembleia Legislativa aprova lei que regulamenta lojas sem cobrança de impostos em Cáceres.mp3 |
Foto da manchete: Ronni Von Barros
Por Jurandir Antonio – Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio:
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei que institui o Regime Cidades Gêmeas.
A nova legislação autorizada concede o ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, sobre produtos comercializados em lojas francas, ou free shops, localizados em municípios da faixa de fronteira com países vizinhos.
Agora, o projeto será encaminhado para sanção.
Com a aprovação, começa a preparação para viabilizar a instalação da primeira loja franca de Mato Grosso, em Cáceres.
Cáceres é, atualmente, o único município de Mato Grosso reconhecido pelo Governo Federal como “cidade-gêmea”, por fazer divisão com San Matías, na Bolívia.
Durante a sessão ordinária, o deputado estadual Valmir Moretto reforçou que acredita no potencial da região e que essa é mais uma oportunidade de desenvolvimento para o município.
Lojas francas, ou free shops, são estabelecimentos autorizados a vender produtos importados sem cobrança de impostos, como ICMS, PIS e Cofins.
Com a proposta enviada à Assembleia, o Governo busca estimular a economia na fronteira e atrair novos investimentos para a região.
De acordo com a Receita Federal, cada pessoa física poderá comprar até 500 dólares por mês, por CPF, em mercadorias isentas de impostos, desde que a compra seja feita presencialmente.
Esse limite é exclusivo para lojas francas terrestres, como será o caso em Cáceres.
Além do valor, também existem limites de quantidade para produtos como bebidas alcoólicas e cigarros. Menores de 18 anos não podem adquirir esses itens.
