| AL aprova Decreto Legislativo e derruba decisão que mandou Estado cobrar ICMS da energia solar.mp3 |
Foto da manchete: Angelo Varela | ALMT
Por Jurandir Antonio – Voz: Vinícius Antônio
Texto do áudio:
Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou um Decreto Legislativo que suspende a decisão monocrática do conselheiro do TCE, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Valter Albano, que mandava o governador Mauro Mendes continuar cobrado o ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, das unidades com energia solar pelo uso do sistema de distribuição.
A aprovação ocorreu durante sessão extraordinária desta segunda-feira. A segunda votação e redação final também ocorreram no início desta tarde.
A votação seguiu parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Controle, proferido pelo relator, deputado Carlos Avallone, do PSDB.
“Nós não concordamos com essa posição. A Assembleia Legislativa vem tomar uma decisão em sentido contrário”, diz um trecho do voto do relator.
Para manter a isenção até 2027, os deputados aprovaram projeto de lei, que acabou sendo vetado pelo governador Mauro Mendes. Em 30 de junho, no entanto, a Assembleia derrubou o veto de Mendes e manteve a isenção.
A decisão de Albano foi proferida resposta ao requerimento feito pelo Ministério Público de Contas, argumentando que a isenção deveria ter sido autorizada pelo Confaz e que a norma é inconstitucional.
Ao analisar o pedido o conselheiro Valter Albano citou que isenções do ICMS só podem ocorrer por meio de convênios, e que compete ao Confaz celebrar convênios para a concessão ou revogação de isenções.
Ele afirmou que, portanto, sem autorização do Confaz nenhum Estado pode isentar o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede.
Já o presidente do TCE, conselheiro Guilherme Maluf, ao comentar a decisão da Assembleia Legislativa, reafirmou que respeita e defende a independência e harmonia entre os Poderes.
Em relação a edição do Decreto Legislativo pela Assembleia, o conselheiro presidente ressaltou que respeita a atuação do parlamento e vai aguardar a análise da Consultoria Jurídica Geral do TCE para decidir o encaminhamento a ser tomado.
