| 01 AGU diz que lei que proíbe a pesca em Mato Grosso é inconstitucional.mp3 |
Foto da manchete: Tchélo Figueiredo
Por Jurandir Antônio - Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio:
A AGU, Advocacia-Geral da União, manifestou na última sexta-feira, pela inconstitucionalidade da chamada Lei da Pesca, que proíbe o transporte, armazenamento e comércio de peixes dos rios de Mato Grosso.
Na prática, a lei estadual proíbe a pesca de fato.
A lei do Governo do Estado, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e sancionada no dia 21 de julho pelo governador Mauro Mendes.
A medida proíbe o comércio, transporte e pesca a partir de janeiro de 2024, por cinco anos.
A ação foi movida pelo MDB e o ministro André Mendonça é o relator do caso no STF, Supremo Tribunal Federal.
O MDB alegou que a lei teria desrespeitado a competência da União, que é responsável pela elaboração das normas gerais sobre o tema. Além de ferir a liberdade do exercício profissional, também prevista na Constituição.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, concordou com a tese da inconstitucionalidade.
Segundo ele, a norma atribui ao poder público federal a competência para regulamentar essa política, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais.
Além disso, também estabelece medidas para viabilizar o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira.
Jorge Messias afirmou ainda que é função do Ministério da Pesca legislar sobre o assunto.
O chefe da AGU reforçou que compete ao Ministério da Pesca e Aquicultura a formulação e normatização da política nacional da aquicultura e da pesca e a promoção do desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva e da produção de alimentos.
