| Tribunal de Justiça de Mato Grosso vai enviar intimação pelo WhatsApp.mp3 |
Da redação - Sapicuá Rádio News
O Poder Judiciário de Mato Grosso instituiu o procedimento que permite a utilização do aplicativo de mensagem WhatsApp, para intimação de partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e da Turma Recursal Única.
De acordo com uma Portaria Conjunta da Presidência e da Corregedoria as intimações serão enviadas de um aparelho celular destinado à serventia judicial exclusivamente para essa finalidade.
O telefone móvel funcional será disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, ficando sob a responsabilidade do gestor judiciário ou outro servidor designado para a referida função.
A intimação será considerada realizada no momento em que o ícone do aplicativo demostrar que a mensagem foi devidamente entregue, independentemente da comprovação de leitura, sendo que a contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação.
No ato da intimação, o servidor responsável encaminhará a imagem do pronunciamento judicial, despacho, decisão ou sentença, com a identificação do processo e das partes.
Em nenhuma hipótese serão solicitados dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação.
A decisão de receber a intimação via WhatsApp é voluntária e deverá ser confirmada pela parte mediante o preenchimento do termo de adesão, declarando que possui o aplicativo instalado em seu celular, tablet ou computador, além de informar o número do celular que será utilizado pela justiça, na hipótese de intimação.
