| TCE adia prazo para apresentação das contas anuais do Governo do Estado e das prefeituras.mp3 |
Jurandir Antônio - Voz: Vinícius Antônio
Em virtude da pandemia do novo coronavírus, o TCE, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, prorrogou para 29 de maio o prazo para apresentação das prestações de contas anuais, de governo e de gestão, dos órgãos e entidades estaduais e municipais, referentes ao exercício de 2019.
Por lei, o Executivo estadual deve encaminhar as contas anuais ao Tribunal de Contas em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa do ano seguinte, ou seja, o prazo seria até 3 de abril deste ano para o balancete relativo ao exercício de 2019.
Já as prefeituras deveriam encaminhar a prestação de contas até 16 de abril.
Ainda conforme a legislação, os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e os demais dirigentes das unidades gestoras da Administração Direta e Indireta do Executivo estadual deveriam encaminhar a prestação de contas anual referente ao exercício de 2019 até 1º de março deste ano.
Para a prorrogação, o TCE considerou ainda o impacto deste cenário de enfrentamento emergencial nas atividades desenvolvidas pelos jurisdicionados, de difícil mensuração no momento, bem como a Resolução Conjunta editada pelas entidades representativas do Tribunal de Contas do país e medidas preventivas já adotadas por tribunais de outros estados.
