| Russi apresenta projeto que proíbe a troca de medidores e padrões de energia sem a comunicação prévia ao consumidor.mp3 |
Jurandir Antonio - Voz: Vinícius Antônio
Um Projeto de Lei do deputado Max Russi, do PSB, apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, propõe a proibição da troca de medidores e padrões de energia sem a devida comunicação prévia ao consumidor.
Conforme relatos encaminhados ao parlamentar, a mudança do equipamento, sem a emissão de aviso ao usuário por parte da concessionária ou prestadora de serviço, tem gerado transtornos e danos aos consumidores do estado.
A intenção é exigir que a empresa comunique, por meio de correspondência específica, a data e a hora da substituição de medidores e padrões de energia, quando for acontecer a execução do serviço, com as informações referentes ao motivo da substituição, contendo ainda as leituras do medidor retirado e do instalado.
Para o parlamentar, essa é uma forma de resguardar o direito à informação ao consumidor, conforme atesta termo normativo da Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica.
“Precisamos garantir o direito dos consumidores de Mato Grosso, inclusive na hipótese de alteração das regras da Aneel”, argumentou. O direito à informação para garantir a defesa de direitos individuais e coletivos”, reforçou Max.
Caso a concessionária Energisa não cumpra a determinação, será multada, no âmbito das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
