| Projeto que autoriza o parcelamento do IPVA no cartão de crédito em até 12 vezes avança na Assembleia Legislativa.mp3 |
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou o projeto de lei de autoria do deputado estadual Silvio Fávero, do PSL, que prevê o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, licenciamento e multas.
Agora o projeto de lei vai ao plenário para apreciação dos 24 deputados.
O parcelamento do IPVA no cartão de crédito já é utilizado em outros estados brasileiros passa a valer em Mato Grosso se for sancionada pelo governador Mauro Mendes.
Segundo Fávero, é uma solução para acabar com a inadimplência de contribuintes com o estado e ao mesmo tempo aliviar para o cidadão que terá a possibilidade de negociar sua dívida no cartão de crédito, em até 12 vezes.
Em Mato Grosso, mais de 70 mil contribuintes estão em atraso com o pagamento do IPVA, licenciamento e multas, sob ameaça de terem seus nomes inscritos na Dívida Ativa do Estado, caso o pagamento não seja efetuado.
“Cabe agora ao Poder Executivo estadual sancionar ou não a lei que vai regularizar a situação de milhares de contribuintes, além de eliminar, claro, boa parte dessa inadimplência”, enfatizou Silvio Fávero.
