| Projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa proíbe a apreensão de veículos que estão com o IPVA atrasado.mp3 |
Está tramitando na Assembleia Legislativa de Mato Grosso o projeto de lei que proíbe a apreensão ou retenção de veículos com atraso no pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA.
A proposta é de autoria do deputado Ulysses Moraes, da Democracia Cristã.
Segundo o deputado, o STF, Superior Tribunal Federal, vem se posicionando pela proibição de retenção ou apreensão de veículos em razão de dívidas com o IPVA, indicando inclusive, que é competência legislativa estadual disciplinar a questão.
Ulisses lembrou que no Congresso Nacional, está em análise um projeto do deputado federal, Heuler Cruvinel, do PSD de Goiás, que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento.
“É um absurdo permitir que o contribuinte fique sem o seu veículo apenas porque está com o IPVA em atraso, existem outras formas legais de cobrar o imposto devido. Como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, vou lutar até o fim para que esse projeto seja aprovado nessa Casa de leis”, garantiu o parlamentar.
Ulysses Moraes justifica que seu projeto visa proteger o contribuinte de práticas abusivas de cobrança do IPVA por meio da apreensão dos veículos em caso de inadimplência.
