| Programa Regularize prevê descontos de até 75% na renegociação de dívidas com a Sema.mp3 |
Da redação: Jurandir Antonio - Voz: Vinícius Antônio
As pessoas físicas ou jurídicas que possuem débitos junto à Sema, Secretaria de Estado do Meio Ambiente podem regularizar as dívidas por meio do Programa Regularize.
O programa prevê a renegociação de dívidas não tributárias com descontos de até 75% para o pagamento à vista. Os contribuintes também podem parcelar em até 60 vezes e com descontos de 15%.
A renegociação será possível para os débitos não tributários decorrentes de multas aplicadas em autos de infração lavrados pela Sema até 31 de dezembro de 2015.
Para aderir ao Programa Regularize, que segue até o dia 30 de dezembro de 2019, o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica que possuir dívida ativa, deve se identificar como devedor por meio do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito junto à Procuradoria Geral do Estado ou nos postos do Ganha Tempo.
No interior, Agências Fazendárias também estão autorizadas a dar início ao processo de regularização. Caso o contribuinte não possa comparecer, o processo poderá ser conduzido por um representante legal.
Procuradoria Geral do Estado alerta o contribuinte para que faça a regularização da dívida o mais rápido possível. Assim, o contribuinte evita penhora de bens e a negativação do nome, o que inviabiliza atividades empresariais.
Já nos casos em que o débito ainda não foi inscrito na dívida ativa, a regularização deve ser feita diretamente na Sema.
Para mais informações sobre o Programa Regularize, ligue (65) 3613-5900
