| Planos de saúde não vão poder cancelar contrato por falta de pagamento durante pandemia .mp3 |
Vinícius Antônio
Um projeto de lei do deputado estadual Wilson Santos, do PSDB, quer proibir que os planos de saúde em Mato Grosso cancelem contratos por falta de pagamento no período de pandemia da Covid-19.
Para evitar prejuízo às operadoras de plano de saúde, o projeto de lei propõe que os valores das mensalidades em atraso dos Planos Privados de Assistência à Saúde poderão ser pagos pelos consumidores em até 12 parcelas, sem juros e multas, quando as medidas restritivas chegarem ao fim.
Existe ainda a previsão de que os valores pendentes poderão ser negociados diretamente pelas operadoras de plano de saúde e seus consumidores para garantir o pagamento do valor da dívida, inclusive de forma parcelada.
Na justificativa do projeto de lei, o deputado Wilson Santos cita que o direito de acesso à saúde é garantido pela Constituição Federal.
Além disso, ressalta que a política de distanciamento social tem provocado desemprego, o que naturalmente aumenta a dificuldade dos cidadãos de honrar seus compromissos financeiros com despesas básicas.
Wilson alega que as medidas interferem diretamente na vida da população, uma vez que muitos trabalhadores perderão seus empregos, muitos trabalhadores informais perderão suas rendas e muitas empresas terão que fechar suas portas.
Ele disse que a legislação que trata dos planos de saúde já traz a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.
