PCL 53/2019 é aprovada alterando cobranças no ICMS e incentivos programáticos

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Da redação: Guilherme Alves

Voz: Vinícius Antônio

Depois de mais de 10 horas de debates em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa, o texto que diz respeito à reinstituição e revogação dos benefícios fiscais e isenções sobre o ICMS seguem para sanção do Governador do Estado, e análise pela equipe técnica da Sefaz, Sedec e da Casa Civil.

O substitutivo do Projeto de Lei Complementar foi aprovado na manha do sábado, dia 27, com seis emendas parlamentares. De acordo com o secretário da fazenda, Rogério Gallo, a aprovação vai trazer benefícios para os setores produtivos, pois não haverá variação da carga tributária, estabilizando o valor dos produtos no mercado.

Essa restituição também poderá ajudar na recuperação econômica de Mato Grosso, com o aumento da arrecadação trazendo reequilíbrio fiscal. A concorrência entre as empresas será mais justa e haverá segurança jurídica tanto para o Governo quanto para os empresários.

Caso sancionada, a lei terá seus efeitos vigentes a partir do primeiro dia de 2020.

Além das citadas, as mudanças encontradas também fazem menção à isenção de tributação da energia solar para produtores rurais de até 50kwh, operações internas e interestaduais com aves, carne bovina e suína, diminuindo a alíquota para 2 e 2,65% respectivamente, e ao aumento no percentual de benefícios ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso.

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