| 03 Ministério Publico condena Governo do Estado por delegacia sucateada, falta de pessoal e inquéritos parados.mp3 |
Foto da manchete: Ademir Junior
Por Jurandir Antonio – Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio:
O Ministério Público de Mato Grosso ingressou com ação civil pública contra o Estado para exigir a regularização da estrutura e do funcionamento da delegacia da Polícia Civil de Feliz Natal, diante de um cenário considerado grave e persistente de precariedade que compromete a prestação do serviço de segurança pública e afeta diretamente a população local.
A medida judicial foi adotada após sucessivas inspeções realizadas pela Promotoria de Justiça ao longo dos últimos anos, que evidenciaram uma série de irregularidades estruturais e operacionais.
Entre os principais problemas constatados estão a falta de efetivo policial, o acúmulo expressivo de inquéritos sem conclusão, falhas na cadeia de custódia de provas, ausência de gestão adequada e condições físicas inadequadas do prédio onde funciona a unidade policial.
O levantamento também apontou a existência de investigações em aberto há mais de uma década, inclusive, relacionadas a crimes graves como homicídios, estupros de vulnerável, tráfico de drogas e violência doméstica, o que demonstra a incapacidade do Estado em dar resposta efetiva à demanda reprimida.
Outro ponto destacado na ação diz respeito a falta de pessoal. A Promotoria identificou que a delegacia funciona com equipe extremamente reduzida, incapaz de atender ao volume de ocorrências e de realizar diligências essenciais, o que resulta em atrasos reiterados e na perpetuação da impunidade.
Ainda conforme a ação, há registros de boletins de ocorrência que permanecem sem análise há mais de cinco anos, além de fragilidades nos sistemas de controle interno, que até recentemente não contavam com informatização adequada.
Além das obrigações de fazer, a ação pede a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de 300 mil reais, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, como forma de responsabilização pelas falhas constatadas e pelos prejuízos causados à sociedade.
Sapicuá Rádio Agência, da redação em Cuiabá, Enéas Jacobina
