| Lei Henry Borel é sancionada em Mato Grosso.mp3 |
Foto da manchete: Agência Brasil
Por Jacques Khalil | Rádio TJ - Cuiabá
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso a Lei 12 mil e 97 de 2023, que cria a Patrulha Henry Borel.
A Patrulha tem como objetivo atender crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo a efetividade da Lei Federal número 14 mil 344 de 2022, conhecida como Lei Henry Borel, que trata especificamente da prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
A Patrulha segue a mesma estrutura utilizada pela Patrulha Maria da Penha, porém voltada para o atendimento de crianças e adolescentes.
A elaboração da minuta da Lei 12 mil e 97 de 23 foi idealizada pelo Juiz Jamilson Haddad Campos, titular da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá.
A iniciativa teve total apoio da presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Clarice Claudino da Silva, e visa a capacitação dos profissionais de segurança pública, conselheiros e conselheiras tutelares sobre a aplicação da Lei Federal Henry Borel 14 mil 344 de 2022.
A Lei Henry Borel torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.
