| Justiça proíbe cobrança de ICMS sobre energia solar. Deputado diz que “taxar o sol é ilegal”.mp3 |
Por Jurandir Antonio – Voz: Vinícius Antônio
Texto do áudio:
Uma liminar concedida pelo juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, proíbe o Governo de Mato Grosso de cobrar ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, sobre a energia solar produzida por uma família moradora da Capital.
Em caso de descumprimento por parte da Secretaria Estadual de Fazenda, será aplicada uma multa diária de 10 mil reais, com possibilidade de adoção de outras sanções cabíveis.
A decisão foi comemorada pelo deputado estadual Faissal Calil, do PV. O parlamentar tem atuado com firmeza na Assembleia Legislativa se manifestando contra aumentos de tarifas na energia elétrica distribuída pela concessionária Energisa.
Ele também passou a contestar a cobrança de imposto por parte do Estado dos consumidores que fizeram investimentos em suas residências e comércios para instalação de placas fotovoltaica e todo um sistema que transforma a luz solar em energia elétrica.
"E o sol nasce para todos. Taxar o sol é ceder à ganância das concessionárias. Taxar o sol é ilegal, é imoral e vou estar aqui para defender a população contra essa atrocidade", diz o deputado.
Nas argumentações, a consumidora apontou que não há previsão legal para cobrança da tributação.
Agora as partes serão intimadas sobre a decisão liminar e depois os autos serão remetidos ao Ministério Público, que terá 10 dias para emissão de parecer.
