| Já está valendo a lei que proíbe que aposentados façam empréstimos por telefone.mp3 |
Foto da manchete: ALMT
Por Jurandir Antonio – Voz: Vinícius Antônio
Texto do áudio:
Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, a Lei de autoria do deputado Paulo Araújo, do Progressistas, que proíbe as instituições financeiras, no âmbito do Estado de Mato Grosso, de ofertar e celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.
A lei foi sancionada pelo governador Mauro Mendes.
O objetivo, segundo Araújo, é proteger os idosos, em especial os aposentados e pensionistas, de fechar contratos de forma pouco clara, por telefone, das quais podem causar dúvidas sobre os juros cobrados.
O parlamentar explicou que muitas vezes os idosos fazem empréstimos por telefone sem o conhecimento do que se está contratando e a consequência é a agonia de estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito estresse e em alguns casos comprometendo a saúde do aposentado.
O parlamentar disse ainda que é comum o aposentado receber várias ligações por dia de instituições financeiras oferecendo empréstimos.
Ele lembrou que mesmo que esse tipo de contratação por telefone desrespeite o Código de Direito do Consumidor e o Estatuto do Idoso, o assédio persiste e incomoda.
O deputado destacou que por isso essa lei é importante, já que prevê penalidades, como advertência e multas, caso ocorra desrespeito à norma.
A realização de contrato de empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, pelos Correios ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.
