| Governo Estadual prorroga prazo para negociação do Refis.mp3 |
Vinícius Antônio
O prazo para a negociação dos Programas de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso, o Refis e o Regularize, foi prorrogado para 31 de julho de 2020 com descontos de até 75% nos juros e multas.
O montante refere-se a contribuintes que possuem débitos até 2016.
Os programas foram restituídos por decreto publicado no ano passado pelo Governo de Mato Grosso.
Conforme levantamento da Subprocuradoria-Geral Fiscal do Estado, 442 mil 167 contribuintes foram inseridos em cadastro de protesto em 2019. Até o dia 29 de fevereiro de 2020, o número de protestos chegou a 70 mil 840.
Estes débitos tributários são referentes ao ICMS, IPVA e o ITCD, Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação.
O Programa Regularize atende os devedores da Sema, Detran, Procon, Indea e Ager.
A negociação pode ser feita pelos sites da PGE, Procuradoria Geral do Estado e Sefaz, Secretaria Estadual de Fazenda.
A demanda também pode ser respondida pelo e-mail refis_pge@pge.mt.gov.br.
Para realizar a negociação, basta utilizar os documentos pessoais, pessoa física ou jurídica.
Na intenção de evitar a aglomeração de pessoas e atender as recomendações de prevenção ao coronavírus, a Procuradoria Geral do Estado reforçou os canais de atendimento online e por telefone, já que o atendimento presencial está suspenso temporariamente.
