| Governo do Estado publica lei que isenta o ICMS nas contas de luz de famílias de baixa renda.mp3 |
Jurandir Antonio - Voz: Vinícius Antônio
O Governo de Mato Grosso publicou, esta semana, a lei que isenta do ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, a energia elétrica de consumo inferior ou igual a 220 quilowatts-hora mês.
O benefício será concedido no período entre 1º de abril a 30 de junho de 2020 e vai aliviar as contas de mais de 147 mil famílias de baixa renda, inscritos nos programas sociais dos governos federal e estadual.
Esta é mais uma medida adotada pelo Governo do Estadual, com objetivo de diminuir os impactos econômicos provocados pela pandemia do Covid-19.
Para usufruir do benefício, é necessário que um integrante da família solicite à concessionária de energia elétrica a inclusão na categoria "residencial de baixa renda".
É preciso também estar com os dados do Cadastro Único em dia, que pode ser atualizado no Cras, Centro de Referência de Assistência Social, mais próximo.
O regulamento do ICMS de Mato Grosso já prevê a isenção do imposto para consumidores, enquadrados na classe residencial, que utilizam até 100 quilowatts-hora mês e também para produtores rurais que consomem até 50 quilowatts-hora mês.
