| Governo do Estado publica lei que estabelece as novas regras para os incentivos fiscais em Mato Grosso.mp3 |
Da redação: Jurandir Antônio - Voz: Guilherme Alves
O Governo do Estado publicou no Diário Oficial a lei que reinstitui os incentivos fiscais de Mato Grosso, e em seguida protocolou o documento no Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz.
“Mato Grosso passa para a legalidade. Não haverá mais concessões de incentivos fiscais de forma ilegal ou para favorecer determinado grupo ou empresa. É o fim de um passado que gerou prejuízos ao Estado, escândalos, operações e delações que confirmam que incentivos foram concedidos em troca de pagamento de propina”, destacou o governador Mauro Mendes.
Na lei, que foi sancionada pelo governo, foram acolhidas as manifestações das equipes técnicas da área econômica do Governo do Estado e da Procuradoria-Geral, pelo veto de cinco dispositivos do Projeto de Lei Complementar.
Segundo o executivo, da forma como foi aprovada, seria lançada por terra a tentativa de manter a isonomia tributária.
O Governo de Mato Grosso destacou ainda que os vetos foram necessários para evitar a concorrência desleal entre empresas do mesmo setor, inconstitucionalidades e erro semântico
Já o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, do DEM,afirmou que a independência do legislativo será mantida e não descarta a derrubada dos vetos do governador. A análise dos vetos deve acontecer depois do retorno dos deputados estaduais do recesso de dez dias.
