| Governo do Estado prorroga programas Refis e Regularize até o final deste ano.mp3 |
Foto: Sefaz MT
Por: Jurandir Antônio/ Voz: Yaponira Cavalcanti
Os programas de recuperação de créditos Refis e Regularize, que concedem descontos para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa estadual, foram prorrogados para até 31 de dezembro de 2022.
Os programas possibilitam que os contribuintes, inscritos na dívida ativa com a Procuradoria Geral do Estado, negociem seus débitos com descontos que variam de 95% a 45%, nos juros e multas, e parcelamento em até 60 vezes.
No caso de um débito relativo ao IPVA, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, por exemplo, o valor pode ser quitado à vista com 95% de desconto.
Se a dívida for parcelada o desconto vai variar de 85% a 45%, conforme a quantidade de parcelas que podem ser de duas a 60 vezes.
Para aderir aos programas, o contribuinte que tem dívida ativa deve formalizar a adesão ao parcelamento na Procuradoria Geral do Estado.
Segundo o subprocurador-geral Fiscal, Jenz Junior, os programas Refis e Regularize foram adotados pelo Governo do Estado para estimular o pagamento de créditos tributários, de pessoa física ou jurídica, e que venceram até 31 de dezembro de 2020.
O Refis e Regularize oferecem descontos sobre os juros e multas nos débitos referentes a pendências IPVA, ICMS, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, ITCD, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
O contribuinte pode renegociar também dívidas não tributárias, resultantes de procedimentos administrativos realizados em outros órgãos estaduais, como a Sema, Secretaria de Meio Ambiente, Procon e TCE, Tribunal de Contas do Estado.
