| 04 Governo de Mato Grosso regulamenta mercadinhos em presídios e veta itens de luxo.mp3 |
Foto da manchete: Divulgação
Por Jurandir Antonio – Voz: Ana Rosa Lima
Texto do áudio:
O Governo de Mato Grosso regulamentou o funcionamento dos Centros de Comercialização de Material Complementar nas penitenciárias do estado.
Os chamados “mercadinhos” dos presídios agora podem operar de forma física ou virtual, mas com regras mais rígidas: só serão aceitos pagamentos via Pix ou cartão, itens de luxo estão proibidos, e todos os lucros deverão ser reinvestidos no sistema prisional.
Pagamentos em dinheiro estão proibidos.
A medida encerra uma intensa disputa política iniciada no começo de 2025, quando o governador Mauro Mendes chegou a proibir as cantinas nas unidades prisionais, alegando que era necessário reforçar a disciplina e a responsabilidade do Estado no fornecimento de assistência aos reeducandos.
A proibição, no entanto, foi amplamente criticada por entidades da sociedade civil e por integrantes do Judiciário.
Após a Assembleia Legislativa aprovar uma lei autorizando os mercadinhos, que foi vetada pelo governo, os deputados derrubaram o veto e forçaram a regulamentação, agora oficializada.
De acordo com o novo decreto, os mercadinhos poderão operar dentro das unidades ou por meio de uma plataforma virtual.
A instalação de pontos físicos, no entanto, só será permitida em casos de inviabilidade técnica do modelo online, e essa exceção precisará ser aprovada pela Secretaria de Justiça.
A norma também estabelece que, no prazo de 12 meses, toda a operação, desde vendas até a logística, deve ser realizada externamente às penitenciárias.
Apenas quatro pessoas cadastradas como visitantes de cada preso no Sistema de Gestão Penitenciária poderão realizar compras.
