| 02 Governador sanciona lei que autoriza pecuária em área protegida do pantanal de Mato Grosso.mp3 |
Foto da manchete: Mayke Toscano/Secom-MT
Por Jurandir Antonio – Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio:
O Governo de Mato Grosso sancionou a lei que libera atividades pecuárias e limpeza de pasto na APP, Área de Preservação Permanente da Bacia do Alto Paraguai, área que faz parte do Pantanal mato-grossense.
A liberação foi publicada no Diário Oficial na última semana.
Conforme o texto da lei, nas áreas consideradas de preservação permanente, será admitido o acesso para pecuária extensiva e a prática de roçada, "visando à redução de biomassa vegetal combustível e os riscos de incêndios florestais, desde que não provoque degradação".
A lei permite ainda a habitação de ribeirinhos e sede de fazendas nas áreas protegidas, desde que não causem intervenções que impeçam o fluxo da água.
O documento reforça que, nas áreas rurais, as atividades de médio ou alto impacto ambiental só podem ser realizadas mediante licenciamento nos casos de utilidade pública e interesse social.
Esses casos incluem atividades relacionadas ao ecoturismo e turismo rural; posto de abastecimento de combustível, na forma do regulamento, eliminação de vegetação respeitados os limites legais, manejo, triagem, reabilitação, tratamento da fauna silvestre.
