| Governador envia projeto para regulamentar criação de parques estaduais em MT.mp3 |
Foto da manchete: ALMT
Por Vinícius Antônio
Texto do áudio:
O governador Mauro Mendes propôs uma PEC para regularizar a criação de parques estaduais em Mato Grosso.
O documento foi enviado a Assembleia Legislativa e vai ser analisado pelos deputados estaduais.
A medida visa garantir que a possível criação de novos parques ocorra dentro dos requisitos previstos na Constituição, de forma a assegurar que a preservação dos biomas mato-grossenses ocorra de fato, e não só no papel.
Conforme o documento, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação abrange 47 unidades, entre parques estaduais, reservas, áreas extrativistas, estações ecológicas, entre outras, que somam mais de dois milhões e oitocentas mil hectares, parte delas criadas em territórios públicos e outras em áreas privadas.
O projeto expõe que a maioria dos proprietários das terras que foram convertidas em unidades de conservação nunca foram indenizados, o que contraria a Constituição.
A PEC também destaca que boa parte desses parques foram criados sem qualquer previsão orçamentária para sua implementação e gestão.
Desta forma, o projeto prevê que novas unidades de conservação só possam ser criadas após a regularização de 80% dos parques já existentes.
