| Deputados derrubam veto de Mauro Mendes ao projeto que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado.mp3 |
Jurandir Antonio
Os deputados de Mato Grosso derrubaram, esta semana, o veto integral do governador Mauro Mendes ao Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Ulysses Moraes, que proíbe o Estado de apreender ou reter veículos com atraso no pagamento do IPVA, Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.
A Lei tinha sido aprovada no primeiro semestre deste ano, porém foi vetada pelo governador Mauro Mendes meses depois, sob a alegação de que a Procuradoria Geral do Estado tinha opinado pela inconstitucionalidade do projeto.
De acordo com o Governo, a apreensão ou retenção de veículos em Mato Grosso não ocorre pela falta de pagamento do IPVA, mas sim pela ausência de apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, o chamado CRLV.
Apesar das alegações do Governo do Estado, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa sugeriu a derrubada do veto e o projeto voltou ao Plenário. Os deputados acompanharam o parecer da Comissão e derrubaram veto do governador Mauro Mendes.
