| 08 Pagamento do IPVA 2023 pode ser parcelado em até oito vezes sem juros_0.mp3 |
Foto da manchete:Assessoria
Por Jurandir Antônio - Yaponira Cavalcanti.
Texto do áudio:
O deputado estadual Valdir Barranco, do PT, apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa que possibilita aos mato-grossenses o pagamento de impostos, taxas e contribuições utilizando o PIX.
A proposta ressalta que é direito do contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, entre elas a ferramenta de pagamento instantâneo, o PIX, além de outras inovações que possam surgir para a quitação de dívidas tributárias em Mato Grosso.
Os meios de pagamento devem possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados.
No caso de pagamento por meio do PIX, a administração pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
Os meios de identificação de pagamento deverão ser disponibilizados no site do Governo do Estado e estar disponíveis todos os dias e horários da semana, incluindo feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios para pagamento digital.
Já os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficam a cargo do contribuinte.
Se a proposta virar lei, o Executivo deverá regulamentá-la e a lei será aplicada, inclusive, a impostos antigos, anteriores à sua vigência.
O projeto vai passar pela análise da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, antes de ser votado em plenário.
