| Contribuintes têm dois dias para renegociar dívidas com o Governo de Mato Grosso.mp3 |
Foto da manchete: Secom-MT
Por Jurandir Antonio – Voz: Vinícius Antônio
Texto do áudio:
Os contribuintes têm até terça-feira, último dia do mês de fevereiro, para negociar dívidas em atraso com o Governo de Mato Grosso, com descontos de até 95% nos juros e multas.
As facilidades são para o pagamento do IPVA, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, ICMS, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, além do ITCD, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, e doação de quaisquer bens ou direitos.
Os programas de recuperação de créditos Refis e Regularize também permitem o parcelamento das dívidas.
Os benefícios são estendidos às multas aplicadas pela Sema, Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Detran, Departamento Estadual de Trânsito, Procon, Superintendência de Defesa do Consumidor, Indea, Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso, e Ager, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.
Para a regularização, o contribuinte deve acessar o site da Procuradoria Geral do Estado, ou o aplicativo MT Cidadão.
Aqueles que estiverem com o nome na dívida ativa não podem obter a certidão negativa de débitos emitida pela PGE e pela Sefaz, a Secretaria de Estado de Fazenda.
Além do atendimento online, a Procuradoria oferece também atendimento presencial na sede da procuradoria, nas agências fazendárias do interior do Estado e unidades do Ganha Tempo.
Para mais informações sobre o Refis faça contato pelo WhatsApp: (65) 99608-8566.