| Contribuintes ganham mais prazo para renegociar dívidas com o Governo de Mato Grosso.mp3 |
Da redação: Jurandir Antonio - Voz: Vinícius Antônio
O Governo do Estado prorrogou a vigência dos Programas de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso, Refis e Regularize.
O prazo para as pessoas físicas ou jurídicas aderirem ao programa será até 30 de dezembro deste ano.
O objetivo é oferecer aos cidadãos a regularização de débitos tributários e não tributários com descontos nos juros e multas.
“Estamos vivendo um momento de crise no país e nem todos têm oportunidades de honrarem seus compromissos fiscais em dias. Diante desse quadro abrimos uma oportunidade para aqueles que queiram renegociar suas dívidas junto aos órgãos públicos, em condições acessíveis”, afirmou o secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo.
O Programa Refis prevê a regularização de débitos dos contribuintes relativos ao ICMS, IPVA e ITCD.
Os benefícios oferecidos no Refis também são aplicados aos fundos registrados no sistema da Sefaz, sendo eles constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não.
Já o Programa Regularize atende os devedores da Sema, Detran, Procon, Indea e Ager.
A renegociação de dívidas não tributárias com órgãos estaduais pode ser feita com descontos de até 75% para o pagamento à vista.
Os contribuintes também podem parcelar em até 60 vezes e com descontos de 15%. No caso dos débitos do Regularize não inseridos em dívida ativa, a renegociação deve ser feita no órgão que deu origem a ele.
A renegociação dos débitos inscritos na dívida ativa deve ser feita junto à Procuradoria Geral do Estado.
