| 07 Benefício do Seguro-Defeso passa a ser administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.mp3 |
Foto da manchete: Ascom INSS
Por Jurandir Antonio – Voz: Yaponira Cavalcanti
Texto do áudio
O Governo Federal publicou uma medida provisória na última terça-feira que transfere a gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como Seguro-Defeso, do INSS, Instituto Nacional do Seguro Social, para o Ministério do Trabalho e Emprego.
A medida, em vigor desde 1º de novembro, estabelece que cabe ao Ministério do Trabalho receber e processar os requerimentos, além de habilitar os beneficiários do seguro-desemprego do pescador artesanal, de acordo com os procedimentos, critérios e validações que serão definidos em resolução do Codefat, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Para ter direito ao benefício, os pescadores e pescadoras profissionais artesanais precisam comprovar a atividade com notas fiscais de venda de pescado, comprovantes de contribuição previdenciária, relatório periódico que comprove atividade mensal como pescador, registro biométrico, além da inscrição no CadÚnico, o Cadastro Único.e comprovante de endereço.
Pescadores artesanais podem solicitar o benefício do Seguro-Defeso pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Emprega Brasil.
Nesses mesmos canais, será possível acompanhar o andamento da habilitação, consultar pagamentos e registrar pedidos de revisão.
Os pedidos de revisão ou recurso administrativo, também poderão ser realizados de forma totalmente pela internet.
No momento do envio, o pescador deverá apresentar a justificativa do pedido e anexar a documentação comprobatória.
