| Assembleia Legislativa aprova projeto que prevê o sorteio de prêmios entre consumidores que pedirem nota fiscal.mp3 |
A Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação o projeto de lei que cria o Programa Nota MT.
Agora a matéria segue para sanção do governador Mauro Mendes.
A medida prevê o sorteio de prêmios entre consumidores que solicitarem a emissão do documento fiscal eletrônico, ou seja, a nota fiscal, em compras realizadas dentro do Estado.
Para participar, o contribuinte deverá se cadastrar no site do programa, indicando seu CPF nas compras ou pagamento dos serviços.
O objetivo do programa é incentivar o exercício da cidadania fiscal, em que o consumidor deve ter o hábito de exigir do fornecedor a emissão do documento fiscal. Haverá ainda campanhas educativas para orientar a população sobre o direito e dever de pedir a emissão da nota.
Conforme o projeto de lei, os prêmios podem ser em dinheiro, créditos para o pagamento de 50% do IPVA do ano seguinte ou ainda itens apreendidos pela Secretaria de Estado de Fazenda.
A responsabilidade pela implementação do projeto é da Sefaz. A expectativa do órgão é dobrar a emissão de notas fiscais, que hoje está em cerca de um milhão ao dia, para dois milhões e com isso aumentar a arrecadação estadual sem aumento de alíquotas.
