| 01 ALMT aprova projeto de Max que unifica dívidas de ICMS, IPVA e ITCD em acordo único.mp3 |
Foto da manchete: Secom ALMT
Por Jurandir Antonio – Voz: Enéas Jacobina
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei de autoria do presidente da Casa, deputado Max Russi, do Podemos, que pretende facilitar a renegociação de dívidas tributárias com o Estado.
A iniciativa ganha relevância diante do volume de créditos inscritos em dívida ativa.
Uma auditoria do TCE, Tribunal de Contas do Estado, divulgada em fevereiro de 2026, identificou quase 19 bilhões de reais em débitos com potencial de recuperação classificado entre altíssimo e médio, considerando dados de dezembro de 2024.
A proposta, divulgada nesta quinta-feira, autoriza a consolidação de diferentes Certidões de Dívida Ativa em uma única negociação, desde que os débitos tenham a mesma natureza e estejam vinculados ao mesmo fato gerador.
O objetivo é reduzir procedimentos burocráticos, facilitar o parcelamento e melhorar a eficiência da recuperação de recursos devidos aos cofres públicos.
Além do ICMS, a proposta contempla débitos relativos ao IPVA, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, inclusive multas e encargos relacionados a essas obrigações.
A mudança proposta por Max Russi busca atuar justamente sobre uma das dificuldades administrativas do sistema de cobrança.
Atualmente, contribuintes com diferentes certidões podem precisar negociar cada inscrição separadamente, mesmo quando as cobranças possuem relação entre si.
Apesar da aprovação em segunda votação, a medida ainda precisa cumprir as etapas legais para entrar em vigor.
A implementação dependerá da conclusão da tramitação, da sanção ou eventual veto do Poder Executivo e da regulamentação dos procedimentos.
Sapicuá Rádio Agência, da redação em Cuiabá, Enéas Jacobina
