*Alexandre Luís Cesar
Visando atender aos apelos dos setores políticos, sociais e econômicos descontentes com o projeto de zoneamento de 2018 para que fossem realizados novos estudos e elaborada uma nova proposta para o ordenamento territorial de Mato Grosso, foi criada uma Comissão Especial para debater o Zoneamento Socioeconômico Ecológico - ZSEE na Assembleia Legislativa e o Governo, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, responsável pela coordenação da Comissão Estadual do ZSEE, informou o início dos estudos para a contratação de uma consultoria para fazer ajustes na proposta em discussão.
Foi então contratada diretamente, com dispensa de licitação, a Universidade Federal de Viçosa – UFV, renomada instituição de ensino superior brasileira, já conhecida dos atores envolvidos com o zoneamento em Mato Grosso em razão de sua atuação no processo que desembocou na malfadada Lei nº 9.523/2011, como contratada pela FAMATO para analisar a proposta original do ZSEE/MT.
Tal contrato teve por objeto a cooperação técnica e científica entre a UFV e o Estado de Mato Grosso para revisão técnica e proposta de adequação e atualização da versão 2018 do Zoneamento, com duração inicial fixada em doze meses, a partir da data da sua assinatura, em 21 dez. 2021.
Buscando assegurar uma maior participação de representantes dos diferentes setores da sociedade civil integrantes da Comissão na construção dessa nova proposta, com transparência acerca das metodologias adotadas e acesso às informações produzidas, os diversos segmentos solicitaram e o Governo do Estado criou um Grupo de Trabalho (GT) para o acompanhamento e a avaliação de suas etapas, tendo por diretriz a busca da sustentabilidade ecológica, econômica e social, com vistas a compatibilizar o crescimento econômico e a proteção dos recursos naturais do Estado de Mato Grosso.
Para isso, foram estabelecidas as competências de acompanhar a revisão da proposta de Zoneamento Socioeconômico Ecológico de Mato Grosso - 2018 em todas as suas etapas e entregas, emitindo manifestações técnicas, e de avaliar a proposta revisada, produzindo um Relatório Técnico Final a ser apresentado à CEZSEE/MT para avaliação e apreciação pela plenária.
Os setores da Comissão ficaram inicialmente representados pela SEPLAG, o Governo Estadual pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF, as Comunidades pela Associação Fé e Vida e pela Federação dos Povos e Organizações Indígenas – FEPOIMT, as ONGs Ambientalistas pelo Instituto Socioambiental – ISA e pela Associação Xaraiés, o Setor Produtivo pelas Federações da Agricultura - FAMATO e da Indústria – FIEMT, os, Municípios por sua Associação - AMM e as Instituições de Ensino Superior pelas Universidades Federal - UFMT e Estadual - UNEMAT.
Essa importante medida dá consequência ao que estabelece a norma federal que disciplina o ZEE, que determina que “o processo de elaboração e implementação do ZEE contará com ampla participação democrática, compartilhando suas ações e responsabilidades entre os diferentes níveis da administração pública e da sociedade civil” (art. 4º, inciso II, do Decreto nº 4.297/2002).
Pode-se dizer que esta se trata de uma iniciativa historicamente inovadora dentre as tentativas de elaboração do zoneamento mato-grossense, já que as demais simplesmente ignoraram essa determinação ou promoveram consultas enviesadas pela desinformação e pelo sectarismo, levando a graves distorções nos produtos finais, sejam quanto à legitimidade como do ponto de vista técnico.
Dessa forma, o atual processo, independentemente do seu resultado, já nasceu positivamente diferenciado, dotado de maior transparência, pautado por elementos técnico-científicos consistentes e socialmente referenciado pela participação da representação dos diversos setores interessados.
Alexandre Luís Cesar é membro do Instituto Histórico e Geográfico do Estado de Mato Grosso – IHGMT, Procurador do Estado e Professor Associado da UFMT
