| 01 TRF barra decisão da Justiça de Mato Grosso que suspendia novas regras da CNH no Estado.mp3 |
Foto da manchete: Lidiana Cuiabano/Detran-MT
Por Jurandir Antonio – Voz: Eneas Jacobina
Texto do áudio
O Tribunal Regional Federal decidiu, na terça-feira, manter em vigor, em todo o país, as novas regras do Contran, Conselho Nacional de Trânsito, que simplificam a obtenção da primeira CNH, Carteira Nacional de Habilitação.
A decisão suspende uma determinação da Justiça de Mato Grosso que impedia a aplicação da nova norma aqui no estado.
Ao analisar o pedido da União, o desembargador João Batista Moreira destacou que o novo modelo de acesso à CNH já está em funcionamento em 16 estados, enquanto os demais seguem em fase de adaptação.
Segundo o magistrado, a suspensão da Resolução em Mato Grosso poderia comprometer a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito.
Na decisão, o desembargador afirmou que a manutenção da suspensão poderia criar regimes jurídicos diferentes entre os estados para um mesmo serviço público de caráter nacional, o que afrontaria princípios como isonomia, eficiência e coordenação federativa.
Para ele, o risco de dano ao interesse público seria concreto e imediato.
Desde o lançamento da plataforma CNH do Brasil, no dia nove de dezembro, quase 46 mil pedidos para obtenção do documento pelas novas regras já foram registrados nos Departamentos Estaduais de Trânsito de todo o país, de acordo com dados do Governo Federal.
O Tribunal também alertou que intervenções judiciais regionais desproporcionais podem gerar impactos negativos em políticas públicas de alcance nacional.
As novas regras da CNH foram lançadas no início de dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro dos Transportes, Renan Filho.
Por meio do aplicativo CNH do Brasil, o processo foi simplificado, com oferta de curso teórico gratuito e on-line, renovação automática da CNH para motoristas sem infrações, fim da obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas e redução da carga horária prática de 20 para duas horas.
A iniciativa deve permitir o aprendizado com instrutores autônomos e o uso de veículos próprios, desde que atendidas as exigências legais.
Segundo o Governo Federal, o objetivo é ampliar o acesso à CNH, considerando as diferentes realidades sociais do país, e beneficiar mais de 20 milhões de pessoas que atualmente dirigem sem habilitação.
